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Câmara de vereadores debate propostas para servidores de Japeri

JAPERI - O futuro dos servidores de Japeri foi debatido na terça-feira (15), na Câmara Municipal, numa audiência pública que tinha como objetivo realizar a primeira votação da proposta de lei vinda do Poder Executivo, de 7 de agosto de 2015, sobre a aposentadoria dos mesmos. O assunto discutido é sobre os critérios para a garantia de igualdade salarial entre servidores ativos, inativos e pensionistas da administração municipal.

A presidente da PreviJaperi, Rosilene Ribeiro; o procurador do município, Humberto Mota e 10 dos 11 vereadores de Japeri estavam presentes para o debate que terminou com a aprovação da Data Base para o reajuste de todos os servidores para 1º de janeiro de cada ano. Por outro lado, a proposta de lei não foi votada, houve somente o debate sobre o assunto e outra data será marcada para a votação.

Durante a sessão, os servidores se mostraram contrário à homologação desta Lei. É o caso da professora Luíza Thomé que explicou algumas questões e deixou o público mais ciente das consequências que surgirão após a aprovação. “A lei municipal é uma cópia de uma Emenda Federal que não beneficia nenhum servidor público. Os concursados a partir de janeiro de 2004 terão seus vencimentos defasados quando forem se aposentar. Neste caso, os servidores ativos terão direito ao aumento anual, mas os inativos não. O mesmo vale para os pensionistas que também não terão direito a reajustes integrais”.

De acordo com o texto da proposta de lei municipal, somente os concursados anteriores a 31 de dezembro de 2003 tem direito a paridade salarial integral. O procurador do município Humberto Mota explicou que a proposta de Lei segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2013. “Esta ação do Poder Executivo é uma forma de fazer a Lei Federal, que já é cumprida, ser direcionada exclusivamente aos servidores municipais. Não podemos ir contra o que determina a Constituição Federal. Estamos tomando como base a lei maior do país. De forma alguma temos a intenção de prejudicar o servidor público municipal”, afirmou.

Para que a aposentadoria dos servidores municipais não seja comprometida, o professor de educação física, Eliel Bezerra, sugeriu que a procuradoria geral do município leve ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ou a quem é de direito, uma proposta em que a nova lei não atinja os antigos servidores, mas somente quem vier a ser aprovado em concurso público, após a lei entrar em vigor. O procurador Humberto Mota se comprometeu a verificar essa possibilidade e este assunto será debatido novamente em nova audiência.

Via PMJ

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