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Presidência da República sanciona projeto que obriga venda de meia-entrada pela internet
BRASÍLIA - Agora é lei. Empresas promotoras de eventos culturais deverão fornecer opção de venda da meia-entrada pela internet. A Presidência da República sancionou PL 2.125/07, de autoria do Deputado Federal Felipe Bornier (PSD/RJ), que dá origem à Lei nº 13.179/15.
“Nosso objetivo é facilitar e, principalmente, ampliar o acesso à cultura em todo país. Com a opção de venda de meia-entrada pela internet os consumidores terão tempo de se organizar e garantir o ingresso para cinema, teatro, shows, eventos esportivos, entre outros. A ideia é diminuir os transtornos que muita gente enfrenta ao se locomover, na tentativa de garantir o ingresso com valor de meia-entrada. Ainda temos que lembrar das pessoas com deficiência que enfrentam muito mais dificuldades”, ressalta Felipe Bornier.
De acordo dom a Lei, o consumidor deverá apresentar no ato da retirada do ingresso documento que comprove o direito à meia-entrada. Caso não seja comprovado direito ao benefício o consumidor perderá o ingresso, ou poderá complementar o pagamento do valor integral para garantir a entrada ao evento.
As empresas serão obrigadas a informar, antes de finalizada a venda de ingressos, quais documentos serão aceitos como comprovante para garantir o direito à meia-entrada. A mesma informação deve ser fixada em local visível na entrada do evento.
Divulgação: Assessoria de imprensa Dep. Felipe Bornier
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