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Belford Roxo lança programa para refinanciamento fiscal
A Prefeitura de Belford Roxo acaba de lançar o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) do município. A iniciativa, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 09 de outubro, através da Lei Complementar n° 186 (de oito de outubro de 2015), garante anistia de multas e juros para tributos municipais que estejam ou não inscritos na dívida ativa. A adesão ao Refis poderá ser feita de 15 de outubro até 31 de dezembro de 2015 por pessoas físicas e jurídicas.
Os principais tributos que poderão ser refinanciados são o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), entre outros.
Quem aderir ao programa poderá ter desconto de até 100% nos juros e multas, caso faça o pagamento em duas parcelas. Mas quem optar por fazer o refinanciamento em mais vezes, também terá benefício. A prefeitura irá oferecer 75% de desconto, para quem fizer o parcelamento em até 05 vezes, 50% de desconto para a quitação em 12 parcelas e redução de 25% para aqueles que optarem fazer o acerto financeiro em 24 vezes.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100 (cem reais) para pessoa jurídica.
O atendimento aos interessados será realizado na Avenida Floripes Rocha, n° 380 – Centro, ao lado do prédio da prefeitura.
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