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Bancos terão que aceitar boletos de pagamento de outras instituições
RIO/ BAIXADA - A Justiça concedeu uma liminar determinando que as agências dos bancos Itaú, Bradesco e Santander recebam os boletos e fichas de compensação de clientes de outras instituições bancárias que desejarem efetuar o pagamento até a data do vencimento.
Ainda segundo a medida, em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. Todas os bancos ainda serão intimados.
A novidade foi anunciada, no fim da tarde desta quinta-feira (10), pelo juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Paulo Assed Estefan. No entanto, a decisão ocorreu na última sexta-feira (4).
A medida do magistrado foi com base em uma ação civil pública proposta pela Defesa do Consumidor do Estado do Rio, que alegou que os bancos denunciados se recusavam a receber o pagamento dos que não eram clientes dos bancos.
Procurada, as assessorias do Itaú e do Bradesco não foram localizadas. Já o Santander informou que ainda não foi formalmente citado nos termos da referida ação, e afirma que cumpre os normativos do Banco Central a respeito.
Via: Manchete Online
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